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Original em: https://valor.globo.com/opiniao/coluna/relatorio-da-pec-45-e-positivo-mas-e-possivel-melhorar.ghtml Limitar a receita significa obrigar o governo fazer algo que já deveria estar fazendo há tempos: rever e priorizar suas despesas Conforme prometido pelo senador Eduardo Braga, o relatório da PEC 45 foi entregue no dia 25 de outubro à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o cronograma, este deve ser lido e votado na CCJ e no Plenário do Senado

Experiência americana será um ótimo experimento real para ser observado atentamente pelo Brasil **Para minha coluna do dezembro de 2017 convidei o advogado Dr. Ademir Antonio Pereira Jr , que é especialista neste tema, contribuindo de forma relevante para o artigo. Meus mais sinceros agradecimentos. Ele é Mestre em Direito, Ciência e Tecnologia pela Stanford University e em Direito Econômico pela USP, além de ser Fellow do Stanford Center for Internet and Society. Iniciativas

O presidente da Anfavea, Antônio Megale, se expressou no Valor de 4 e 5 de dezembro. Defendeu o Inovar-Auto, política adotada desde 2013 que termina este mês, e o Rota 2030, o novo programa. Políticas públicas precisam ser avaliadas. O que se pode dizer do Inovar-Auto? Não seria a competição externa um estímulo mais eficaz do que adotar mais um programa protecionista, dado que o Estado quer promover o bem-estar social? Segundo o Banco Mundial, o Inovar-Auto foi um fracasso em

E a invisível análise de um processo administrativo sancionador no Cade Mileva Maric passou despercebida pela história. Foi invisível aos olhos daqueles que quisera ter tocado os corações. Lástima para a humanidade, em geral, e para as mulheres, em particular. Culpa de Albert Einstein, ainda que fosse per se uma época grotesca para mulheres brilhantes, como ela. Essas observações, vale dizer, são absolutas e não relativas . Mileva Maric nasceu em 1875 na Sérvia. Era gênia,

A conduta anticompetitiva em mercados digitais Quem não assistiu as séries animadas mais populares produzidas nos anos 60, por Willian Hanna e Joseph Barbera, chamadas “Os Jetsons” e “Os Flinstones” (além do Tom & Jerry), pode-se considerar nascido no meio da “Quarta revolução industrial”, título do livro de Klaus Schwab, organizador do prestigiado World Economic Forum, para se referir a “revolução digital”. Enquanto a primeira série ocorre na “era futurista”, com carros voad

O que John Galt faria se estivesse no Cade? “Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade

A economia não é movida por desejos, mas por incentivos. Chega de pecar. É momento de refletir Fernanda Torres é o personagem de João Ubaldo Ribeiro na peça “A casa dos Budas ditosos”, dirigida por Domingos de Oliveira. Monólogo de quase duas horas. Um espetáculo de atuação e de texto, escrito há mais de 17 anos, como parte de uma instigante coleção intitulada “Plenos Pecados”, da Editora Objetiva. O mote da coletânea é tratar dos sete pecados capitais. Há, assim, sete livros

Cartel é o ato mais conhecido de um conjunto de condutas anticompetitivas cometidas por pessoas físicas e/ou jurídicas. Esta ação se tornou popular com a Lava-Jato, porém ela já existe há anos. Como multar para se ter concomitantemente dissuasão, proporcionalidade e segurança jurídica? Para responder esta pergunta, há que se pensar nos incentivos corretos que o Estado deve impor aos agentes econômicos e, além disso, respeitar os marcos e processos legais. Não por menos, antit

Introdução Palavras descontextualizadas. Frases desconexas. Título ambíguo. Interpretações variadas. O poeta romano Públio Ovídio Naso foi o primeiro a atribuir a noção de desordem e confusão à divindade Caos, que, segundo a mitologia grega, foi o primeiro Deus a surgir no universo, de difícil entendimento, que trazia desunião, desordem, cisão. Eros, por sua vez, era o seu oposto. Deus do amor, retrato da união e da organização. Caos e Eros. Confusão e ordem. Para avocar Eros

Rashomon e sua tese de que não há jamais uma verdade absoluta Se chamassem Akira Kurosawa, escritor e diretor do famoso filme japonês de 1950 chamado Rashomon, para analisar se as políticas comercial e da concorrência no Brasil têm sido antagônicas ou complementares , ele veria uma impossibilidade em dar uma só resposta, dado que, para ele, há tantas verdades sobre um determinado evento ou fato quantas forem as perspectivas ou interpretações sobre estes. Uma visão sobre este

Mais produtividade para não vivermos como os nossos pais Há imortais que, por lógica, nunca envelhecem. O cantor e compositor Antônio Carlos Belchior é um exemplo. Há temas, que, assim como Belchior, não caducam. Advogar pela concorrência e buscar o aumento da produtividade são dois desses. Indubitavelmente estes dois objetivos atemporais planam pelas cabeças de policy makers preocupados com o desenvolvimento do país, logo, com o bem-estar social. Não se deve ter “medo do avi

Crime e Castigo, escrito por Dostoiévski em 1866, narra a história de um jovem que cometera um assassinato e que passara a sofrer por sua incapacidade de continuar a viver após o delito. Cartel é um crime, mas, de forma contrária a este personagem, os empresários seguem suas vidas prazeirosamente, se pouco castigados forem pelo Estado. Os cartelistas no Brasil, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), não são sancionados de acordo com o dano que causam

Uber e outras inovações – como, WhatsApp, Airbnb - são tendências irreversíveis As músicas de (Roberto + Erasmo) Carlos ribombaram nos anos 60. Em geral, estes compositores descreviam romanticamente sentimentos e acontecimentos do seu cotidiano. Como eles teriam escrito uma música para as novas tecnologias disruptivas no século XXI, como ocorre com às relativas ao Uber, Cabify, EasyGo, WillGo, etc.? Uma de suas divertidas letras narrava a estória de um jovem que, ao deixar se

Cade e empresas devem agir "juntos e misturados" ao avaliar eficiências de fusões e aquisições Law and economics , assimetria de informação e atos de concentração econômica (AC). Todos “juntos e misturados”. Não faço aqui alusão à patética comédia de Adam Sandler ou às discutíveis músicas de MV Bill e de Netinho de Paula, mas a um tema cativante e provocante, ao menos para o público antitruste, que é a revelação da verdadeira eficiência por parte das Requerentes em um AC . Es

Quando aplicar cada uma das abordagens? A lei antitruste brasileira (seja a 12.529/11 ou a anterior, 8.884/94) não faz referência sobre se as análises de um ato de concentração (AC) ou de um processo administrativo (PA) devam ser realizadas de forma per se ou pela regra da razão, ainda que seus efeitos, reais ou potenciais, devam estar devidamente demonstrados. Soma-se a este ponto que, conquanto a definição de cartel (explicitadas na Resolução no 20/1999 e no inciso I do par